Comunica Aplicação de Penalidade de Multa - Condomínio Residencial das Américas - AIP/VISA/1913/2020.

"A Vigilância Sanitária comunica que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS AMÉRICAS, estabelecida à Rua Fênix, 80, Jardim Luciana – Itaquaquecetuba – SP, CNPJ: 01.990.816/..., fica penalizado com MULTA, conforme Auto de Imposição de Penalidade AIP – VISA 1913 e INTIMADO a providenciar o descarte ambientalmente adequado do produto que contém amianto ou abesto, em aterro industrial para disposição final de lixo perigoso (Classe I), licenciado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Termo de Intimação TRM-VISA 871, datados de 21 de dezembro de 2020. Em razão da impossibilidade de ciência do autuado, intime-se por edital, para, caso querendo, apresente recurso no prazo legal de 10 (Dez) dias contados a partir da data desta publicação." - Publicado em 11/01/2021.