Decreto 7.693/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 11.146/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 26,80m² (Vinte e seis metros e oitenta centímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CTS - A, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-158/15 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1727/245, a saber: Cadastro nº 1727/245 Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Área: 26,80m² Planta nº. TGA-158/15. Área: ( 20 – 19 – 22 – 23 – 20 ) = 26,80m² Faixa de terras em um terreno, imóvel nº44 Parte do SISTEMA DE LAZER, no Loteamento denominado Jardim Claudia, situado no município e distrito de ITAQUAQUECETUBA-SP, desta comarca, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 6,70m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,00m do lado direito de quem da Rua Ver. Álvaro Augusto da Silva olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº 43 ocupado por José Mario Nunes Lopes, distante 30,87m da referida rua; 4,03m do lado esquerdo, confrontando com Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, distante 29,87m da referida rua; e 6,72m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 26,80m².