Decreto 7.696/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 17.703/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, sendo necessária a regularização, devido à implantação das obras do CT Rio Abaixo Secundário, integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº TGA-168/16 e respectivo memorial descritivo, a saber: Cadastro: 1727/398 Proprietário: Jodar Equipam. Industrias LTDA Área: 718,05 m² Área 1: (A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-K-A ) = 532,96m² Uma faixa de terras denominado Quinhão 1 situado no Bairro do Rio Abaixo, no Município de Itaquaquecetuba, pertencente a matrícula 4.557 do CRI comarca de Poá SP, representado no desenho Sabesp TGA 168/16 com as seguintes descrição: Tem início no ponto aqui designado A com azimute de 206°5’55” e distância de 41,33m do entroncamento da Rua Oswaldo Cruz com a Rua 19 de Novembro, dai segue com azimute de 190°7’42’’ por uma distância de 14,34m até o ponto aqui designado B; do ponto A ao ponto B, confronta com propriedade de sucessores de Antônio Pedroso do Amaral, dai segue com azimute de 173°55’46’’ por uma distância de 54,94m até o ponto aqui designado C; dai segue com azimute de 177°52’59’’ por uma distância de 36,88m até o ponto aqui designado D; do ponto B ao ponto D, confronta com área de mesma propriedade; dai segue com azimute de 156°44’1’’ por uma distância de 7,24m até o ponto aqui designado E; dai segue com azimute de 178°35’24’’ por uma distância de 13,78m até o ponto aqui designado F; dai segue com azimute de 187°19’45’’ por uma distância de 14,89m até o ponto aqui designado G; dai segue com azimute de 177°52’12’’ por uma distância de 5,49m até o ponto aqui designado H; dai segue com azimute de 170°50’41’’ por uma distância de 10,20m até o ponto aqui designado I; dai segue com azimute de 118°7’48’’ por uma distância de 3,18m até o ponto aqui designado J; do ponto D até o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo ponto J, confronta com propriedade de sucessores de Antônio Pedroso do Amaral; dai segue com azimute de 357°52’59’’ por uma distância de 89,45m até o ponto aqui designado K; dai segue com azimute de 353°55’46’’ por uma distância de 68,85m até o ponto aqui designado A; início desta descrição e encerrando com uma área de 532,96m². Do ponto J ao ponto A, confronta com área de mesma propriedade. Área 2: (L-M-N-O-LG-F ) = 185,09m² Continuação de uma faixa de terras denominado Quinhão 1 situado no Bairro do Rio Abaixo, no Município de Itaquaquecetuba, pertencente a matrícula 4.557 do CRI comarca de Poá SP. representado no desenho Sabesp TGA 168/160 com as seguintes descrição: Tem início no ponto aqui designado L com azimute de 178°21’37” e distância de 239,21m do entroncamento da Rua Oswaldo Cruz com a Rua 19 de Novembro, dai segue com azimute de 167°35’28’’ por uma distância de 8,95m até o ponto aqui designado M; do ponto L ao ponto M, confronta com propriedade de sucessores de Antônio Pedroso do Amaral, dai segue com azimute de 141°2’17’’ por uma distância de 40,32m até o ponto aqui designado N; do ponto M ao ponto N confronta com área de mesma propriedade, dai segue com azimute de 95°17’35’’ por uma distância de 5,58m até o ponto aqui designado O; do ponto N ao ponto O, faz divisa com a Faixa de domínio do DER S/A, dai segue com azimute de 321°2’17’’ por uma distância de 52,22m até o ponto aqui designado L início desta descrição e encerrando com uma área de 185,09m². Do ponto O ao ponto L, confronta com área de mesma propriedade.