Decreto 7.698/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 21.820/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, sendo necessária a regularização, devido à implantação das obras do CT B3-2, integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº TGA-135/14 e respectivo memorial descritivo, a saber: Cadastro: 1727/368 Proprietário: Abel Afonso de Moraes - Ocupante Área: 14,52 m² Área: ( A – B – C – A ) = 14,52m² Faixa de terras em uma área, situado na Estrada Santa Isabel, no Bairro do Cuiabá, no Município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp TGA-135/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "A", situado na Estrada Velha de Santa Isabel, distante 32,79m do limite da faixa de domínio da Linha Férrea, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 313°00'59" por 3,98m até o ponto aqui designado "B"; segue à direita confrontando com faixa de domínio da Estrada Santa Isabel, com azimute de 48°51'21" por 7,33m até o ponto aqui designado "C"; segue à direita confrontando com a Estrada Velha de Santa Isabel, com azimute de 199°03'05" por 7,97m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 14,52m².