Decreto 7.699/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 21.821/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, sendo necessária a regularização, devido à implantação das obras do CT B3-2, integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº TGA-136/14 e respectivo memorial descritivo, a saber: Cadastro: 1727/370 Proprietário: Taquechi Yahara e Herdeiros Área: 737,75 m² Área: ( H – I – J – K – L – M – N – O – P – Q – R – S – H ) = 737,75m² Faixa de terras em uma área, situado no antigo leito da Estrada de Rodagem Santa Isabel, no lugar denominado Una, no Bairro do Cuiabá, em perímetro urbano do distrito e município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-136/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "H", situado no antigo leito da Estrada de Rodagem Santa Isabel, distante 5,96m da divisa com Espólio de Eduardo Elias Maluf (Matrícula 14.432), e distante 41,20m do limite da faixa de domínio da Linha Férrea, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 88°38'03" por 36,71m até o ponto aqui designado "I"; segue à direita com azimute de 111°26'00" por 44,14m até o ponto aqui designado "J"; segue à direita com azimute de 202°08'06" por 59,53m até o ponto aqui designado "K"; segue à esquerda com azimute de 151°14'27" por 80,11m até o ponto aqui designado "L"; segue à direita com azimute de 162°21'03" por 59,64m até o ponto aqui designado "M", confrontando desde o ponto H até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com área de propriedade de Dois Corações Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (Matrícula 8.151 e 8.152), com azimute de 258°54'55" por 2,01m até o ponto aqui designado "N"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 342°20'40" por PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo 59,21m até o ponto aqui designado "O"; segue à esquerda com azimute de 331°14'27" por 80,85m até o ponto aqui designado "P"; segue à direita com azimute de 21°10'21" por 56,47m até o ponto aqui designado "Q"; segue à esquerda com azimute de 291°25'37" por 40,35m até o ponto aqui designado "R"; segue à esquerda com azimute de 268°38'03" por 36,04m até o ponto aqui designado "S", confrontando desde o ponto N, até aqui, com área da mesma propriedade, segue à direita confrontando com antigo leito da Estrada de Rodagem Santa Isabel, com azimute de 0°35'54" por 4,00m até o ponto inicial H, fechando o perímetro e encerrando uma área de 737,75 m².