Decreto 7.700/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 21.822/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, sendo necessária a regularização, devido à implantação das obras do CT B3-2, integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº TGA-136/14 e respectivo memorial descritivo, a saber: Cadastro: 1727/371 Proprietário: Dois Corações Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Área: 341,17 m² Área: ( T – U – V – W – X – Y – N – M – Z – A1 - B1 - C1 – T ) = 341,17m² Faixa de terras em uma área, situado Rua Flor de Noiva, no Bairro do Cuiabá, do distrito e município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-136/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "T", situado na Rua Flor de Noiva, distante 73,44m da divisa com Imóvel nº 1042, dai segue pela referida rua, com azimute de 217°01'38" por 2,23m até o ponto aqui designado "U"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 280°38'50" por 29,44m até o ponto aqui designado "V"; segue à direita com azimute de 308°57'19" por 35,95m até o ponto aqui designado "W"; segue à direita com azimute de 342°16'19" por 41,30m até o ponto aqui designado "X"; segue à direita com azimute de 5°03'57" por 61,64m até o ponto aqui designado "Y"; segue à esquerda com azimute de 334°10'00" por 2,83m até o ponto aqui designado "N", confrontando desde o ponto U até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com Taquechi Yahara e Herdeiros, com azimute de 70°43'53" por 2,01m até o ponto aqui designado "M"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 154°10'00" por 3,15m até o ponto aqui designado "Z"; segue à direita com azimute de 185°03'57" por 61,79m até o ponto aqui designado "A1"; segue à esquerda com azimute de 162°16'19" por 40,30m até o ponto aqui designado "B1"; segue à esquerda com azimute de 128°57'19" por 34,85m até o ponto aqui designado "C1"; segue à esquerda com azimute de 100°38'50" por 29,93m até o ponto PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo inicial T, confrontando desde o ponto M até aqui com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 341,17m².