Decreto 7.701/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 23.184/2.014

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 82,39 m² (Oitenta e dois metros quadrados e trinta e nove décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos CT B2, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessários ao acesso da referida obra, através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Imobiliária e Construtora Continental Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGC-T-098/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/323, a saber: Cadastro nº 1727/323 Prop: Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Área: 82,39 m² - Planta nº. TGC-T-094/14. Área : (13-14-15-4-13) = 82,39 m2 Faixa de terras localizada na Avenida Cardeal, lote 18 da quadra K do loteamento denominado “Parque São Pedro”, perímetro urbano do município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá-SP, pertencente à matrícula 5.765 do CRI de Poá-SP (área Maior), representada no desenho SABESP TGT-T-094/14, que assim se descreve e caracteriza: medindo 3,84m de frente para a Avenida Cardeal; 21,07m do lado direito de quem da avenida observa o imóvel, confrontando com a Área Verde; 20,32 do lado esquerdo, confrontando com área da mesma propriedade; e 4,18m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 82,39m².