Decreto 7.759/2019 - Justificativa de conveniência de outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

"Torna pública a justificativa de conveniência de outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Itaquaquecetuba." Decreto nº 7759/2019. - Publicado em 30/10/2019. Tornam-se públicas por este ato, nos termos do anexo único deste Decreto, as razões de conveniência de outorga de concessão dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Itaquaquecetuba, inclusive com a caracterização do objeto, área e prazo da concessão. Autoriza o prosseguimento do processo licitatório para delegação do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros de Itaquaquecetuba, por meio de Concessão Comum.