Decreto nº 8.066/2022 - "Homologa o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares I, II e III da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba, e dá outras providências. "

Decreto 8066/2022 - "Homologa o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares I, II e III da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba, e dá outras providências. " - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990 e conforme Procedimento Administrativo nº n° 21 530, de 20 de outubro de 2019; Considerando o cumprimento das formalidades legais; Considerando o disposto no inciso I, do artigo 42 da Lei Municipal nº 3.298, de 15 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares I, II e III da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba/SP, na conformidade com o ANEXO I, parte integrante deste Decreto Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.