Decreto nº 8.145/2022 - “Dá nova redação ao Decreto nº 8.118/2022.”

Decreto 8145/2022 - “Dá nova redação ao Decreto nº 8.118/2022.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990 e; CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 67.299, de 24 de novembro de 2022, que retomou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no transporte público, em razão do recente aumento dos casos de infecção causada pela Covid-19; D E C R E T A: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 8.118, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º................................ I – Obrigatória nos meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque. [NR] .................................” Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 26 de novembro de 2022. - Publicado em 25.11.2022.