Decreto 8.325/2024 - “Altera o Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.”

Decreto nº 8325, de 08 de fevereiro de 2024.“Altera o Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.504, de 26 de janeiro de 2024. DECRETA: Art. 1º. O caput do artigo 43, do Decreto nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013, passa a contar com a seguinte redação: Art. 43. A Comissão de Avaliação de que trata o §2º, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013, deverá ser composta por, no mínimo, 03(três) membros e, no máximo, 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) indicado pela Organização Social e os demais pelo respectivo órgão administrativo do Poder Executivo. Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. - Publicado em 09/02/2024.