DECRETO Nº 8.592, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.”

DECRETO Nº 8592, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 14.503, de 28 de julho de 2025, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, criado pela Lei Municipal nº 2.637, de 01 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 399, de 27 de dezembro de 2024, consistente do Anexo I, desde Decreto. Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 6.091, de 02 de fevereiro de 2009. Publicado em 26.08.2025.