Decreto 8645/2025 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial." Novo!

Decreto nº 8.645, de 28 de Novembro de 2025. "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3928 de 27 de novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.429.161,49 (Seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) destinados à execução dos recursos do FUNDEB – Fomento à matricula em tempo integral 2025. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 04/12/2025.