DECRETO Nº 7.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.018.

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“Regulamenta o Fundo Municipal de Regularização Fundiária, instituído pela Lei Municipal n° 3.474, de 29 de junho de 2.018, e dá outras providências.”
Nome do Arquivo: DECRETO-7619-29_10_2018-FUNDO-MUNICIPAL-DE-REGULARIZAÇÃO-FUNDIÁRIA.pdf
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Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Quinta 08 de Novembro de 2018