Edital de Chamamento Público Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Itaquaquecetuba/SP

A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por intermédio do CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA e, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, COMUNICA a todos a abertura de PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI, para a realização, por eventuais interessados, de estudos de modelagem jurídica, técnica-operacional e econômico-financeira, com a finalidade de auxiliar a Administração pública municipal na estruturação de projeto para delegação à iniciativa privada da prestação do serviço público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do Município de Itaquaquecetuba/SP, na modalidade de concessão comum, ou parceria público-privada ou outro modelo cabível - Projeto. A participação neste PMI pressupõe conhecimento e concordância integral com todos os termos deste EDITAL, incluindo seus anexos. A realização do presente PMI não implica abertura de processo licitatório para o PROJETO, nem a obrigatoriedade de autorização / outorga de concessão comum. Eventual realização do processo licitatório, ou a concessão comum para o PROJETO não ficará condicionada à utilização do ESTUDO TÉCNICO selecionado e nem às demais informações obtidas por meio do presente PMI. As empresas interessadas devem protocolizar a intenção em participar do PMI, até o dia 11 de janeiro de 2.019, no expediente da Secretaria Municipal de Transportes, com o Secretário Municipal de Transporte.