Extrato de Termo de Aditamento de 2019 - Convênio entre a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos

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"Delegação das atividades de trânsito exercidas pelo Município e constantes no art. 24, incisos VI, VIII e XVII, da Lei Federal nº 9.503/1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, à Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba – GCMI".
Nome do Arquivo: EXTRATO-DE-TERMO-DE-ADITAMENTO-CONVENIO-SEGURANCA-SMTU-2019.pdf
Tamanho do Arquivo: 135.72 KB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Terça 26 de Fevereiro de 2019