Lei Nº 3.740/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização do Concurso Anual Beleza Negra.”

Lei nº 3740, de 05 de Dezembro de 2.023. “Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização do Concurso Anual Beleza Negra.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização do Concurso Anual de Beleza Negra. § 1º O Concurso de que trata o caput objetivará celebrar e valorizar a diversidade étnica, histórica e sociocultural afro-brasileira no Município de Itaquaquecetuba e será instituído por meio de edital a ser amplamente divulgado. § 2º Os valores da premiação e da remuneração serão fixados por Decreto. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 05/12/2023.