LEI N.º 3.744 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no bairro Jardim Nicéa, neste município”.

LEI N.º 3.744 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no bairro Jardim Nicéa, neste município”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada como a nomenclatura do Bairro Jardim Nicéa, Itaquaquecetuba – SP para: Viela 07 – O trecho correspondente a Viela 07, que está localizada entre o n° 797 e n° 799 da Avenida Turmalina CEP 08589-000, no bairro Jardim Nicéa neste município, fica denominada “Viela Hélio Alves Cabral”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 12.12.2023.