LEI N.º 3.746 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de USF localizada no bairro Pequeno Coração, Itaquaquecetuba-SP”.

LEI N.º 3.746 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de USF localizada no bairro Pequeno Coração, Itaquaquecetuba-SP”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A - Unidade de Saúde Da Família - USF, localizada na Rua Vasco da Gama nº 201, no Bairro Pequeno Coração, passa denominar-se USF Pequeno Coração Melquíades dos Santos Araújo. Art.2º - As despesas com a Execução desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as seguintes Leis Municipais: Leis Municipal nº 3.383 de 16 de novembro de 2016 e Lei Municipal nº 3.652 de 11 de novembro de 2022. Publicado em 13.12.2023.