Lei 3.750/2023 - “Dispõe sobre Utilidade Pública ao Instituto Desportivo e Educacional ALPHA.”

Lei nº 3750 de 22 de Dezembro de 2023.“Dispõe sobre Utilidade Pública ao Instituto Desportivo e Educacional ALPHA.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para o “Instituto Desportivo e Educacional Alpha”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ 27.872.420/0001-14, com sede estabelecida na Rua Goiás n° 260, Morro Branco – Itaquaquecetuba – SP. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 22/12/2023.