Lei 3.751/2023 - “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Jardim do Carmo”.

Lei nº 3751 de 22 de Dezembro de 2023.“Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Jardim do Carmo”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada UBS Itamar de Souza, a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Jaú no 26, bairro Vila Monte Belo- Itaquaquecetuba, SP, CEP 08577-730. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 22/12/2023.