Lei nº 3.756, de 26 de Fevereiro de 2024. "Revoga o art. 4º da Lei nº 2686/2009"

Lei nº 3.756, de 26 de Fevereiro de 2024. "Revoga o art. 4º da Lei nº 2686/2009" EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.686, de 27 de maio de 2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 26.02.2024.