LEI Nº 3.761 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024 "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, localizado no Bairro Jardim Cristiano”

LEI Nº 3761 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024 "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, localizado no Bairro Jardim Cristiano” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Ficam denominada a nomenclatura da Rua localizada no Bairro Jardim Cristiano, Itaquaquecetuba - SP para: Rua 01 - O trecho medindo 27 metros no final da Rua Trinta de Outubro, que está localizada entre as Ruas Trinta de Outubro e a Rua Dezenove de Novembro, no bairro Jardim Cristiano - Itaquaquecetuba-SP, passa a denominar-se “Rua Quinze de Setembro.” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 29.02.2024.