LEI N.º 3.766 DE 14 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Comunitária e Filantrópica Vida Ativa de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”

LEI N.º 3.766 DE 14 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Comunitária e Filantrópica Vida Ativa de Itaquaquecetuba, e dá outras providências” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para “Associação Comunitária e Filantrópica Vida Ativa de Itaquaquecetuba”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 33.108.040/0001-00, com sede estabelecida na Rua Alto Alegre, nº110, Jd. Alpes de Itaquá - Itaquaquecetuba-SP. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Publicado em 15.03.2024.