Lei Complementar 343/2022 "Altera a Lei Complementar Municipal nº 178, de 18 de dezembro de 2009 e, dá outras providências”.

Lei Complementar nº 343 de 12 de Abril de 2022. "Altera a Lei Complementar Municipal nº 178, de 18 de dezembro de 2009 e, dá outras providências”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo nº 16.464/2021, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O QUADRO 1, anexo previsto no §2º, do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 178, de 18 de dezembro de 2009, passa a contar com a seguinte redação: “QUADRO 1 NÚMERO MÁXIMO DE HIS NA ZONA DE USO ZUEC POR BAIRRO Bairro Nº MÁXIMO DE HIS Rio Abaixo/Corredor 3.000 Uma 1.000 Pinheirinho 2.500 Ribeiro 1.000 Campo Limpo/Mandi 1.000 Jaguari/Sítio Mato Dentro 1.500 Pium 389 Cuiabá 140” Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 12/04/2022.