Deliberação e Parecer - Proc. 16.663/2025

DELIBERAÇÃO A Secretaria de Finanças e Contabilidade, nos termos do Parecer supramencionado e no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 3.806/2024, regulamentada pelo Decreto nº 8.408/2024. RESOLVE: Art. 1º Aprovar os documentos apresentados pela Concessionária SPLOTO ITAQUA SPE S.A para cumprimento das condições de eficácia do Contrato de Concessão de Serviço Público nº 67/2025, celebrado para implantação e operação dos serviços públicos lotéricos municipais, conforme modalidades lotéricas definidas no Edital da Concorrência nº 900015/2024, Contrato administrativo nº 12.643/2024. Art. 2º A emissão da autorização de início da operação fica vinculada a formalização do contrato do verificador independente pela concessionária. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a emissão da Autorização de Início de Operação. Publicado em 01.09.2025.