Portaria 011/2024 - SEMSU

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIAS: 11/2024/SEMSU 07/02/2024 “Revoga portaria n°128 de 19 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a aplicação de sanção disciplinar em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n° 22.038/2016 e dá outras providências." - Publicada em 07/02/2024.