Portaria 151.359/2025 - “Dispõe sobre a Política de Privacidade no âmbito do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.”

PORTARIA Nº 151.359, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.“Dispõe sobre a Política de Privacidade no âmbito do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e de acordo com o Processo Administrativo nº 20694, de 24 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), através dos seguintes instrumentos: I – Política de Cookies da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, conforme Anexo I; II – Termo de Uso do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, conforme Anexo II; III – Política de Segurança da Informação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, conforme Anexo III. Art. 2º. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais serão realizados exclusivamente para fins legais, administrativos e de atendimento ao cidadão. Art. 3º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está identificado na página oficial da Secretaria responsável. Art. 4º. Esta Política será revisada periodicamente e poderá ser atualizada conforme necessidade legal ou administrativa. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I (Portaria nº 151.359 de Dezembro de 2025) POLÍTICA DE COOKIES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Esta Política tem como objetivo informar os usuários sobre o uso de cookies no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e entra em vigor na data da publicação da Portaria que lhe instituiu. 1. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem o funcionamento adequado do site e a melhoria contínua da experiência de navegação. 2. Tipos de cookies utilizados Essenciais: necessários para o funcionamento básico do portal, como autenticação e segurança. De desempenho: utilizados para análise estatística de acesso e navegação, sem identificação direta do usuário. 3. Consentimento Ao continuar navegando no portal, o usuário concorda com o uso de cookies conforme esta política. Não há coleta de dados sensíveis ou identificação pessoal direta por meio de cookies. 4. Atualizações Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. Recomendamos que o usuário consulte esta página regularmente. Banner de Cookies (para exibição no site) Este site utiliza cookies essenciais e de desempenho para melhorar sua experiência de navegação e garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos digitais. Ao continuar navegando, você concorda com o uso de cookies conforme nossa Política de Cookies(link). [Aceitar todos os cookies] ANEXO II (Portaria nº 151.359 de Dezembro de 2025) TERMO DE USO DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Art. 1º. O acesso e uso do portal eletrônico da Prefeitura estão condicionados à aceitação dos termos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º. O portal tem caráter informativo e institucional, destinado à divulgação de ações, serviços e informações públicas. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba não se responsabilizará por eventuais indisponibilidades temporárias do site ou por danos decorrentes do uso indevido das informações. Art. 4º. Todo conteúdo publicado é de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia. Art. 5º. O uso do portal está sujeito à Política de Privacidade vigente. Art. 6º. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio. Art. 7º. Esta Política entra em vigor com a publicação da Portaria que lhe instituiu. ANEXO III (Portaria nº 151.359 de Dezembro de 2025) POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Art. 1º. Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com o objetivo de proteger os ativos de informação contra acessos não autorizados, perdas ou alterações. Art. 2º. São princípios desta Política: I – Confidencialidade: acesso restrito às informações sensíveis; II – Integridade: preservação da exatidão e completude das informações; III – Disponibilidade: acesso contínuo aos sistemas e dados por usuários autorizados. Art. 3º. Cada servidor público é responsável pela proteção das informações sob sua guarda. Art. 4º. O acesso aos sistemas será controlado por credenciais individuais e monitorado periodicamente. Art. 5º. Incidentes de segurança devem ser reportados imediatamente à equipe de Tecnologia da Informação. Art. 6º. Esta Política será revisada anualmente ou conforme necessidade técnica ou legal. Art. 7º. Esta Política entra em vigor com a publicação da Portaria que lhe instituiu. - Publicada em 02/12/2025.