Portaria nº 24/2022/SEMSU - “Dispõe sobre a absolvição em Processo Administrativo Disciplinar.”

Portaria nº 24/2022/SEMSU - “Dispõe sobre a absolvição em Processo Administrativo Disciplinar.” - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 24.934/2019 instaurado por força de Portaria N° 01/SEMSU/2020, RESOLVE: 1. ACOLHER na íntegra o contido no Relatório da Comissão Processo Administrativo Disciplinar, constituída nos termos da legislação vigente; 2. ABSOLVER os servidores públicos GCM UMBERTO BARBOSA FERNANDES, RGF 9699 e GCM REGINALDO BISPO DA SILVA, nomeados por concurso público no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, diante da ausência de materialidade das condutas descritas na Lei Complementar 64, de 26 de dezembro de 2002, Artigo 152, INCISO IV – “tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal”; INCISO VI – “manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho” e INCISO XIV – “manter observância às normas legais e regulamentares”, c/c as TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR prevista na norma “Intra Corporis”, Lei Complementar 184, de 03 de março de 2010, Artigo 30, INCISO XVII – “Revelar falta de compostura por atitudes, gestos ou palavras, estando uniformizado, de serviço ou não (M)”; INCISO LXVII – “valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral ou qualquer outra forma que cause ao sujeito 3. INTIMAR os servidores processados, bem como o Defensor, para conhecimento da presente decisão; 4. REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor; 5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Portaria 24/2022, publicada em 08.04.2022.