Portaria 24/2023/SEMSU - "Dispõe Sobre Aplicação de Sanção Disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar."

Portaria n° 24/2023/SEMSU, de 16 de março de 2023. “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Complementar Municipal nº 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal nº 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 5778/2022 instaurado por força de Portaria N° 50/SEMSU/2022. RESOLVE: I- DETERMINAR a aplicação da sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA, ao servidor público GCM GILENO VIEIRA DOS SANTOS, RGF 9505, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, por TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR prevista na Lei Complementar 64, de 26 de dezembro de 2002, Artigo 153, Inciso IX –“deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada”, considerando as circunstâncias descritas nos autos. III – INTIMAR o servidor processado, para conhecimento da presente decisão; IV – REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. V – Remeter cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração para conhecimento e anotações no Prontuário do Servidor. VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 22/03/2023.