Portaria 074/2023 - SEMSU

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIA: 74/2023/SEMSU 21/07/2023 Determina instauração do PAD nº 13.979/23 em face do servidor C.C. com atribuições da Guarda Civil Municipal. - Publicada em 27/07/2023.