O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos:
PORTARIAS:
110/2023/SEMSU 12/12/2023 Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar nos autos do PAD 4551/2023 ao servidor I.B.S. punição de ADVERTÊNCIA.
109/2023SEMSU 12/12/2023 Dispõe sobre arquivamento do PAD 4550/23, julgando IMPROCEDENTE em face dos servidores público R.O. e U.B.F. - Publicada em 28/12/2023.
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