O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos:
PORTARIAS:
02/2024/SEMSU 12/01/2024 Determina instauração de PAD 944/24 em face dos servidores E.A.G e I.J.S com atribuições da Guarda Civil Municipal
03/2024/SEMU 15/01/2024 Dispõe sobre a nomeação de Presidente da Comissão Processante perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU”. Publicado em 19.01.2024.
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