PORTARIA 103/2023/SEMSU - 23.11.2023

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIAS: 103/2023/SEMSU 23/11/2023 “Dispõe sobre a improcedência das transgressões disciplinares imputadas aos servidores público R. C. R., e R. C. C. nos autos do PAD 9560/2023”. Publicado em 28.11.2023.