Portaria 107/2023 - SEMSU

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIAS: 107/2023/SEMSU 01/12/2023 Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar nos autos do PAD 11.270/2023 ao servidor M.L.S. punição de 05 (CINCO) dias de Suspensão. - Publicada em 04/12/2023.