Ato Processual da Corregedoria da Secretaria de Segurança Urbana

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: INTIMAÇÃO: CORREGEDORIA GERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DE ITAQUAQUECETUBA-SP, a Presidente da Comissão Processante, em cumprimento ao deliberado, nos termos da Lei Complementar 3448/2017, artigo 11, § 1º, inciso IV, INTIMA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, Defensor constituído nos autos PAD n° 19.383/2022 instaurado em face dos servidores A.G. e H.E.M., para ciência do deliberado pela Comissão em 11 de fevereiro de 2025, abrindo prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Razões Finais de Defesa. Ato integral disponível para vista em cartório da Corregedoria. Publicado em 13.02.2025.