Resolução Nº 029/2023 - CMDCA

Resolução Nº 029/2023 - CMDCA "Impugnação de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, com a exclusão de candidato eleito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaquaquecetuba do ano 2023 para o quadriênio de 2024/2028, pela prática de reiterada conduta incompatível com o exercício da função e campanha eleitoral irregular." - Publicada em 05/12/2023.