Nos dias 28, 29 e 30, a Prefeitura de Itaquaquecetuba vai promover no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Jardim Caiuby uma palestra sobre “A Mulher e os Direitos de Família”. A atividade será desenvolvida em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Unidade em Itaquaquecetuba, OAB Itaquá por meio da Comissão da Mulher Advogada e a equipe do CRAS Caiuby. As ações serão direcionadas para mulheres da cidade e para as famílias beneficiarias dos programas de transferência de renda Bolsa Família e Renda Cidadã.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo trabalho dos CRAS, objetiva com essas ações auxiliar a mulher a exercer seus direitos nas relações familiares e conhecer serviços e equipamentos públicos criados para defesa destes direitos.
Durante os encontros as mulheres receberão orientações em relação a procedimentos jurídicos como ação de alimentos para os filhos, ex-esposa, netos e para outros parentes. Na oportunidade, o direito sobre alimentos gravídicos, ainda pouco conhecido, também será divulgado – isso significa que a mulher que estiver grávida e o pai da criança não esteja contribuindo com as despesas da gestação, terá direito de pedir alimentos gravídicos, que se destinam a assegurar uma gestação saudável e segura.
As dúvidas em relação à pensão dos filhos atrasadas ou pagas no valor incorreto pelo pai, serão esclarecidas. É importante salientar que para execução de alimentos não é necessário aguardar que o pai deixe de pagar três meses, basta um único mês para que as providências sejam tomadas.
Procedimentos para o registro civil e obtenção de exame de DNA da criança em casos em que o pai se recusa registrá-lo serão explanados. Situações ainda mais especificas como registro civil da criança em caso de óbito do pai também serão explanadas pela Defensoria Pública.
A questão de divórcios em casos de casamento registrado em cartório e ação de “Reconhecimento e Dissolução de união estável”, que são aquelas em que o casal mora junto há algum tempo, mas não obtém registro em cartório desta união, também serão pauta dos encontros. Vale ressaltar que as ações de divórcio consensual ou ação de divórcio litigioso serão sempre movidos no Fórum mais próximo do endereço da mulher.
As mulheres também receberão informação sobre pedido de guarda de filhos/netos/sobrinhos, sobre ação cautelar de busca e apreensão em casos onde o pai da criança não devolveu para mãe após visita e sobre ação nomeação como curador de parente doente e que não consegue mais administrar seus bens e receber sua aposentadoria.
SERVIÇO:
PALESTRA – “A Mulher e os Direitos de Família”
Local: CRAS Caiuby (Endereço: Rua Ribeirão Preto, 09 – Jd. Caiuby)
Horário: 9h e 14h
ENTRADA GRATUITA
