PLANEJAMENTO
SECRETÁRIO
JOÃO CARLOS NAVARRO
INFORMAÇÕES
Horário de funcionamento: das 08:00 às 17:00, nos dias úteis.
Telefone: (11) 4642-8993 / 4753-7072
Email: planejamento@itaquaquecetuba.sp.gov.br
Endereço: Rua Vereador José Barbosa de Araújo, n.º 260 / 1º Andar – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba – SP – CEP 08573-040.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete especialmente o planejamento do município, atendendo de maneira efetiva as necessidades da população e o crescimento ordenado do município, bem como adequar-se as Legislações Federais, Estaduais e Municipais. Compete ainda a coordenação dos projetos de engenharia, regularização e fiscalização de obras particulares, coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) de investimentos do município, Elaboração e aperfeiçoamento do Plano Diretor e demais atividades regulamentadas na Lei Complementar nº65 de 26 de dezembro de 2002.
BASE LEGAL
Código de Obras – Lei nº509/1970
Uso e ocupação de Solo – Lei Complementar nº156/2008
Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº157/2008
Plano Diretor – Lei Complementar nº131/2006
ESTRUTURA INTERNA
Faz parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes departamentos:
SEPLAN: Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pela organização de todos os departamentos internos, pela comunicação com as demais Secretarias do município através dos Ofícios recebidos e seus encaminhamentos e pelos Processos Administrativos que tramitam entre os departamentos internos.
DEXP: Departamento de expedição, responsável pela expedição e distribuição de todos os processos administrativos que tramitam entre os departamentos internos da secretaria de planejamento.
DEPLANTER: Departamento de Planejamento Territorial, responsável pelos Desdobros e Desmembramento, pelas Medidas e Confrontações dos imóveis, pela denominação das ruas, pela elaboração de Memoriais Descritivos e Plantas de desdobros e afins, para áreas públicas ou com a finalidade de desapropriação.
APLAN: Assessoria Técnica da Secretaria de Planejamento, responsável pelos Alvarás de Construção, pelos Alvarás de Regularização, pelos Alvarás de Ampliação, pelas Certidões de uso e ocupação do solo e pelas Certidões de Diretrizes.
SEN: Seção de Emplacamento e Numeração, responsável pela organização e emissão de Declaração de Numeração Oficial dos imóveis.
DCTI: Departamento de Cadastro Técnico, responsável pelo Controle e Atualização de Planta Quadra Fiscal e Planta de Referência Cadastral, nele está:
Divisão de Geoprocessamento responsável pela Identificação de área pública e/ou privada em processos e aos contribuintes e acompanhamento de Oficiais de Justiça para localização in loco.
DICART: Divisão de Cartografia e Medição, responsável por toda base de dados cartográfica do município e sua atualização, nela está a:
SAE – Seção de Atendimento a Edificações responsável pelo Levantamento de Edificação com medições dos imóveis (área construída), Plotagem em planta Quadra e Censo Imobiliário para atualização cadastral imobiliária.
SERVIÇOS OFERTADOS PELA SECRATARIA
1 – Todos os serviços ofertados pela Secretaria de Planejamento são obrigatoriamente iniciados via protocolo central da Prefeitura Municipal.
2 – Verifique os documentos necessários para o procedimento escolhido.
3 – Baixe e preencha o Requerimento relativo ao procedimento escolhido.
4 – Solicite ao Departamento de expediente – DEXP, da Secretaria Municipal de Planejamento a taxa referente ao serviço.
5 – Munido de toda a documentação relativa ao procedimento, se dirija ao protocolo central da prefeitura municipal de Itaquaquecetuba, com as devidas taxas pagas para a abertura do Processo Administrativo.
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Título de propriedade do imóvel, Cópia do IPTU atual, Cópia do contrato social (para o caso de pessoa jurídica – com procuração autenticada), ART (Anotação de responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de responsabilidade técnica) do responsável técnico pela demolição, Projeto com implantação e indicação da área a ser demolida.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Cópia do IPTU atual, Cópia do contrato social (para o caso de pessoa jurídica – com procuração autenticada).
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
CERTIDÃO DE DIRETRIZES
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Título de propriedade do imóvel, Cópia do IPTU atual, Cópia do contrato social (para o caso de pessoa jurídica – com procuração autenticada), Levantamento planialtimétrico (2vias), Proposta de implantação do empreendimento, Cópia da Certidão de uso e ocupação do solo ou assinar termo de ciência referente a Lei Complementar Municipal nº156/2008.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / REGULARIZAÇÃO
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Título de propriedade do imóvel, Cópia do IPTU atual, Cópia do contrato social (para o caso de pessoa jurídica – com procuração autenticada), ART (Anotação de responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de responsabilidade técnica) do responsável técnico pelo projeto ou execução, Projeto Arquitetônico (2 vias), Memorial descritivo (2 vias), Memorial de atividades (2 vias) – Só para comércio, serviços e indústria, Declaração sobre interferência em área de preservação permanente (APP), Atestado de salubridade (para projetos de regularização / conservação).
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
HABITE-SE
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo) contendo a assinatura do Responsável Técnico (RT), Via do projeto aprovado, Prova de quitação de débitos do imóvel (sessão de dívida ativa), Prova de quitação de ISS do responsável técnico (visto DTM), Comprovante de recolhimento do ISS da obra (visto DTM), AVCB – construções a partir de 400m² e nos casos de atividade de risco, Quitação de eventuais multas incidentes pela obra.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
DESDOBRO / REMEMBRAMENTO
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Colher carimbos nos setores: Sessão de lançamento e cadastro de tributos mobiliários (SLCTM), Sessão de lançamento e cadastro e tributos imobiliários (SLCTI) e Dívida Ativa (D.A), Cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matricula atualizada, Cópia do espelho do IPTU (atual), Declaração APP, Memoriais descritivos (01 via), ART ou RTT do profissional, Cópia do Habite-se (para casas agrupadas).
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
TERRAPLANAGEM
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Colher carimbos nos setores: Sessão de lançamento e cadastro de tributos mobiliários (SLCTM), Sessão de lançamento e cadastro e tributos imobiliários (SLCTI) e Dívida Ativa (D.A), Levantamento planialtimétrico cadastral (01 cópia), Projeto de terraplanagem com platôs, cortes, perfil e volumetria, Cópia do espelho do IPTU (atual), Cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matricula atualizada, ART ou RTT do profissional, Declaração APP, Licença Ambiental.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
NUMERAÇÃO OFICIAL
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matricula atualizada, Cópia do espelho do IPTU (atual) ou comprovante de endereço na ausência do IPTU.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
SOLICITAÇÃO DE PLANTA POPULAR
Exigências: Não deve existir qualquer tipo de construção no terreno, Terreno tem que ser plano, Não ter mais de uma propriedade em nome do proprietário.
Documentos necessários: Requerimento (baixar modelo), Cópia do RG e CPF, Cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matricula atualizada, Cópia do espelho do IPTU (atual) ou comprovante de endereço na ausência do IPTU.
*outros documentos poderão ser solicitados durante o processo de análise.
*outras taxas poderão ser geradas durante o processo administrativo
