O programa de recuperação fiscal “Em Dia com Itaquá”, destinado a regularização de créditos de natureza tributária e fiscal com vencimentos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vai até o dia 31 de maio.
Essa é uma oportunidade de parcelar os débitos em até seis vezes com 100% de desconto sobre multas e juros. Também há a possiblidade do desconto de 50% de multas e juros para o parcelamento em até 36 vezes.
Os contribuintes que aderirem ao “Em Dia com Itaquá” devem ingressar com requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Receita, acompanhado dos documentos para pessoa jurídica: confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, além da cópia do contrato social ou declaração de empresário individual, cópia do RG e do CPF do sócio administrador, signatário do pedido quando contribuinte for pessoa jurídica.
Já para o contribuinte (pessoa física) é preciso apresentar confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, cópia do RG, do CPF e comprovante de endereço atualizado.
De acordo com o prefeito de Itaquaquecetuba, Mamoru Nakashima, o dinheiro arrecadado será utilizado em benefício da população, através de investimentos na Saúde, Educação, Desenvolvimento, Esporte e Lazer entre outras áreas. “Pelos incentivos que a Prefeitura está oferecendo, essa é uma chance imperdível para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas dívidas com descontos nos juros e multas” acrescentou o prefeito.
Após o acordo firmado, o contribuinte deve ficar atento à inadimplência por três meses consecutivos ou qualquer outra irregularidade constatada pela Secretaria Municipal da Receita, pois será excluído do Programa “Em Dia Com Itaquá”.
O atendimento será das 8h às 16 horas na Divisão de Controle da Dívida Ativa, na Prefeitura de Itaquaquecetuba, que fica na Avenida João Fernandes Silva, nº 283, Vila Virgínia.
